PARECER - PARECER JURÍDICO de 17/11/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
17/11/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral