PARECER - PARECER JURÍDICO de 08/01/2026 por Assessoria Jurídica (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
08/01/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Conforme anexo
Indexação
Texto Integral