PARECER - PARECER JURÍDICO de 15/10/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
15/10/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
CONFORME ANEXO
Indexação
Texto Integral