Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 101 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO | MENSAGEM | 12/11/2025 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | pl_101_-_altera_estrutura_administrativa_-_11.11.25.pdf |
| PARECER JURÍDICO | PARECER | 17/11/2025 | ASSESSORIA JURÍDICA | parecer_juiridico__-_projeto_de_lei_101.pdf |