PARECER - PARECER JURÍDICO de 10/12/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 108 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/12/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
CONFORME ANEXO
Indexação
Texto Integral