PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025 - APROVADO - 26/09/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025
Data Designação
26/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
ORLANDO ALVES
Motivo Fim Relatoria
APROVADO