PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2025 | Submissão à parecer jurídico | 01/10/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ASSESSORIA JURÍDICA - ASS/JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Submissão à parecer jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação