PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025 | Parecer jurídico Desfavorável | 18/11/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASS/JUR
Unidade Destino
GABINETE VEREADOR (A) - GAB/VER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico Desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PELA ELABORAÇÃO DE SUBSTITUTIVO