Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 em 1ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026
APROVA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS – CIMINAS,
AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
JABOTICATUBAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação