Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026 em 1ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 28 DE
MAIO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO,
COMODATO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação