Ordem do Dia/Expediente: 21 - INDICAÇÃO nº 316 de 2025 em 16ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 316 de 2025
INDICAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ESTENDER AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR O DIREITO A FÉRIAS DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS ÚTEIS, EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ATUALMENTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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