Ordem do Dia/Expediente: 9 - ANTEPROJETO DE LEI nº 23 de 2025 em 16ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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ANTEPROJETO DE LEI nº 23 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CNH POPULAR – JABOTICATUBAS”, DESTINADO A POSSIBILITAR O CUSTEIO PARCIAL OU INTEGRAL DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação