OF Nº 157/2025 - OFÍCIO

Requisição de informações. Implementação de cotas raciais no concurso público – Edital n° 01/2025, da Prefeitura de Jaboticatubas. Observância à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, com status de Emenda Constitucional. Cumprimento do dever constitucional e dos direitos fundamentais à igualdade material e ao enfrentamento à discriminação por meio de ações afirmativas.