Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO | MENSAGEM | 05/01/2026 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | ilovepdf_merged_32.pdf |
| PARECER JURÍDICO | PARECER | 08/01/2026 | Assessoria Jurídica | parecer__projeto_de_lei_003-2026.pdf |