PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 12/01/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2026
Unidade Local
SECRETARIA DE COMISSÕES - SECOM
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação